Importante: estes Termos regem o uso da plataforma BotResposta e se aplicam a todo usuário, assinante, visitante ou administrador de conta.
1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS
Ao acessar, contratar, utilizar ou criar conta no BotResposta, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos, bem como com a Política de Privacidade vigente.
O BotResposta poderá alterar estes Termos a qualquer momento, sem aviso prévio. A continuidade do uso após alterações caracteriza aceitação automática.
2. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
O BotResposta é uma plataforma de atendimento automatizado via WhatsApp, permitindo criação de fluxos automáticos, respostas programadas, integrações com APIs e uso de inteligência artificial, sem garantia de resultados comerciais, financeiros ou operacionais.
O BotResposta não possui vínculo, parceria, endosso ou afiliação com o WhatsApp, Meta Platforms Inc. ou empresas relacionadas.
3. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO
O usuário declara e concorda que:
- É o único e exclusivo responsável pelo uso da plataforma;
- É responsável pelo conteúdo enviado, mensagens disparadas, fluxos criados, integrações e dados tratados;
- Possui base legal/autorização para contatar seus clientes, leads ou contatos;
- Está em conformidade com LGPD, Marco Civil da Internet e demais leis aplicáveis;
- Segue as políticas do WhatsApp e de quaisquer terceiros envolvidos (APIs, provedores, integrações etc.).
O BotResposta não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por bloqueio, banimento, limitação ou suspensão de números de WhatsApp, perda de contas, mensagens, dados/histórico, reclamações, denúncias, processos, multas, sanções ou penalidades aplicadas ao usuário.
4. ISENÇÃO TOTAL DE RESPONSABILIDADE
O usuário concorda que o BotResposta, seus sócios, administradores, colaboradores e parceiros não são responsáveis por decisões tomadas com base nas mensagens automatizadas, nem garantem entrega, leitura, resposta ou funcionamento contínuo do WhatsApp e serviços de terceiros.
O uso do serviço é feito por conta e risco exclusivo do usuário.
5. CONTEÚDO GERADO E ENVIADO
Todo conteúdo enviado, criado ou processado pelo usuário através do BotResposta é de responsabilidade exclusiva do usuário, incluindo textos, áudios, imagens, vídeos, documentos, ofertas, promessas comerciais e dados pessoais de terceiros.
O BotResposta não revisa, aprova ou valida o conteúdo criado ou enviado pelos usuários.
6. USOS PROIBIDOS
É expressamente proibido utilizar o BotResposta para:
- Práticas ilegais, fraudulentas, abusivas ou que violem políticas do WhatsApp/terceiros;
- Envio de spam, disparos não autorizados ou contato sem base legal;
- Conteúdo falso, enganoso, difamatório, ofensivo, discriminatório, obsceno ou ilegal;
- Violação de direitos autorais, marcas, dados pessoais ou segredos comerciais;
- Tentativas de engenharia reversa, exploração de falhas, invasão, interrupção ou dano ao serviço;
- Uso que gere risco jurídico, reputacional ou operacional à plataforma.
O descumprimento poderá resultar em suspensão imediata, cancelamento da conta e bloqueio definitivo, sem reembolso, a critério do BotResposta.
7. DISPONIBILIDADE E CONTINUIDADE
O BotResposta é fornecido “como está” e “conforme disponível”, podendo sofrer interrupções temporárias ou permanentes, atualizações, alterações, limitações ou encerramento, inclusive por dependência de terceiros (WhatsApp, APIs, operadoras, internet, servidores).
8. SEGURANÇA E ACESSO
O usuário é responsável por manter suas credenciais seguras e por todas as ações realizadas em sua conta. O BotResposta poderá suspender acessos diante de atividades suspeitas, risco à segurança ou violação destes Termos.
9. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os direitos sobre a plataforma, marca, layout, textos, funcionalidades e código pertencem ao BotResposta, sendo proibida qualquer cópia, modificação ou redistribuição sem autorização expressa.
10. RESCISÃO E CANCELAMENTO
O BotResposta pode suspender ou encerrar contas, sem aviso prévio, quando houver violação destes Termos, risco jurídico/operacional, denúncias ou uso indevido.
11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Em nenhuma hipótese o BotResposta será responsável por danos diretos, indiretos, lucros cessantes, perdas de dados, prejuízos financeiros ou reputacionais, ou ações de terceiros/autoridades.
Se, por decisão judicial definitiva, houver responsabilização, a responsabilidade máxima do BotResposta não excederá o valor pago pelo usuário nos últimos 30 dias.
12. LEGISLAÇÃO E FORO
Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Jaboatão dos Guararapes - PE, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.